O PL 5829/19 (Projeto de Lei n.º 5829/2019), além de permitir o Marco Legal da Geração Distribuída, representa o primeiro passo para o desenvolvimento sustentável e para a aceleração da geração própria de energia renovável, promovendo a democratização e a viabilização de uma energia limpa e mais barata a todos os brasileiros, garantindo um futuro mais sustentável às próximas gerações.
26/08/2021
Alba
O PL 5829/19 (Projeto de Lei n.º 5829/2019), além de permitir o Marco Legal da Geração Distribuída, representa o primeiro passo para o desenvolvimento sustentável e para a aceleração da geração própria de energia renovável, promovendo a democratização e a viabilização de uma energia limpa e mais barata a todos os brasileiros, garantindo um futuro mais sustentável às próximas gerações.
Depois de muito discorrer sobre o assunto, o Projeto de Lei 5829 foi aprovado na Câmara dos Deputados, no final da tarde da última quarta-feira, dia 10 de agosto de 2021. O documento foi discutido em turno único e teve a maioria absoluta dos votos dos parlamentares.
Vamos entender um pouco mais sobre o Projeto de Lei, sua aprovação e seus impactos na sociedade.
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) regula as atividades por meio de resoluções, ou seja, não existe um marco legal que proporcione mais segurança jurídica.
Atualmente, consumidores do sistema de geração distribuída (que produzem a própria energia) não pagam pelo uso da rede elétrica nem por todos os encargos cobrados, como as oscilações das bandeiras tarifárias, de quem consome luz das distribuidoras, com exceção da taxa de iluminação pública.
Sendo assim, quem acaba pagando a conta dos subsídios concedidos ao sistema de geração distribuída são os demais consumidores de energia por meio da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição.
O texto aprovado reduz alguns desses subsídios para consumidores e produtores e estabelece regras para transição. Ou seja, torna a situação mais justa e segura para todos os brasileiros.
De acordo com o texto, consumidores que já possuem sistema de geração distribuída até a publicação da lei permanecerão isentos de cobranças até 31 de dezembro de 2045.
Quem solicitar a entrada no sistema de geração distribuída até doze meses após a publicação da nova legislação também ficará isento até 2045.
Para os novos consumidores, haverá uma regra de transição de seis anos. A proposta é que eles comecem a pagar por 15% dos custos associados à energia elétrica em 2023, e esse percentual vai subindo gradativamente da seguinte forma:
Desse modo, a partir de 2029, após o período de transição, os geradores de energia distribuída ficarão sujeitos às regras tarifárias estabelecidas pela Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica).
Inicialmente, o PL 5829 estava previsto para ser votado no início do ano passado, mas acabou sendo postergado devido à pandemia da Covid-19. O tema foi retomado em dezembro de 2020.
Ao longo do ano, o projeto foi colocado em pauta para votação na Câmara dos Deputados 11 vezes, mas não chegou a ser analisado em nenhuma das sessões extraordinárias. O texto estava sendo deixado de lado nas votações por falta de consenso entre os parlamentares.
Na votação do dia 19 de agosto deste ano, houve 476 votos a favor, três contrários e outras três abstenções. Em breve, o PL seguirá para votação no Senado, onde precisará ter metade dos 81 parlamentares se posicionando de maneira favorável. Se também for aprovado, só precisará ser sancionado pelo presidente para entrar em vigor.
Esse longo processo e conquista da aprovação do PL 5829 é resultado da luta de todo o setor pelo direito do consumidor em gerar a própria energia, limpa e sustentável.
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