Fiscalização do serviço público de energia

A Agência atua na fiscalização econômica e financeira no serviço de geração e no serviço de eletricidade entre todas as empresas concessionárias autorizadas no país. Os fiscais procuram instruir os agentes do mercado quanto ao cumprimento de suas obrigações contratuais e regulamentares.

A fiscalização da ANEEL tem como finalidade garantir a prestação de serviços de qualidade. As empresas que descumprem as normas e leis do setor elétrico podem sofrer punições que vão desde advertência e multas até a cassação da concessão.

ANEEL e a Energia Solar Fotovoltaica: Resolução Normativa 482

Essa resolução foi o marco regulatório que permitiu aos consumidores realizar a troca de energia gerada com a da rede elétrica, criando as regras e o sistema que compensa o consumidor pela energia elétrica injetada na rede.

Desde 2012, todo consumidor cadastrado sob um CPF/CNPJ tem permissão para conectar um sistema gerador de energia (sistema fotovoltaico) paralelamente às redes de distribuição das concessionárias. O sistema de compensação de energia elétrica permite que o excedente gerado pela energia solar transforme-se em créditos para que você usufrua em até 60 meses. Também é possível transferir os créditos de energia para outro imóvel desde que esteja sob o mesmo CPF/CNPJ. Leia também: Geração compartilhada de energia: o que é e como funciona?

 Taxa mínima de energia

Segundo as regras da geração distribuída da ANEEL, todo consumidor com sistema instalado deve pagar a taxa mínima de uso da rede de distribuição elétrica pública. Isso porque, mesmo que ele gere sua própria energia, ainda utiliza os serviços da rede distribuidora.

Essa taxa se refere aos custos de manutenção e reparo das linhas. A forma como esse valor é calculado depende do tipo de categoria de cada consumidor.

Todo consumidor precisa conhecer as regras da ANEEL para a produção de energia solar. Portanto se você produz ou ainda quer produzir sua própria energia, fique atento a todas as normativas.

Agora que você conhece um pouco mais sobre o setor elétrico no Brasil, o que acha de gerar sua própria energia?

A Alba Energia está sempre a disposição de seus clientes para ajudar no suporte antes, durante e depois da implementação do projeto fotovoltaico. Faça a simulação do seu projeto sem compromisso!

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