O que a lei diz sobre o uso da Energia Solar?
A Resolução Normativa n°482 da Aneel, criada em 2012, prevê que o consumidor pode gerar sua própria energia elétrica em sua residência, empresa ou propriedades rurais, fornecer o excedente de geração para a rede pública. A energia gerada e não consumida pode ser usada como abatimento na conta do próximo mês.
Você tem dúvidas sobre o sistema para gerar sua própria energia? Confira o artigo: O que é o sistema de energia solar fotovoltaica?
De acordo com a regulamentação atual, o valor da energia gerada pelo consumidor é integralmente compensado pelo valor da tarifa de energia cobrada pela distribuidora. Ou seja, a cada 1kWh gerado no seu sistema de geração de energia equivale a 1kWh na tarifa de energia.
O que a Aneel está propondo?
Com o processo de revisão, a Aneel sugere que a energia injetada na rede de distribuição da concessionária seja compensada apenas parcialmente, para equilibrar os custos que a concessionária tem com a transmissão e distribuição de energia.
Com as alterações propostas pela Aneel, a compensação passaria a ser feita de forma diferente. Como você já sabe, atualmente o consumidor não paga pela energia gerada devolvida para rede de distribuição. Caso a resolução mude, a energia gerada pelo consumidor já passa a valer menos, pois o valor da transmissão equivalente a 30% a 34% do valor da conta de luz.
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